Recurso ordinário. Prazo. Embargos de declaração intempestivos.

Não interrupção.

Tempestividade. Recesso forense. Suspensão dos prazos recursais. Súmula 262, II, TST.

Aplicação a todos os graus de jurisdição da Justiça do Trabalho. Publicação do acórdão embargado sob a égide da lei 11.496/2007.

Execução fiscal. Concurso de credores. Preferência. Créditos tributário e civil.

Prestações periódicas vincendas. Aplicação do artigo 290 do CPC.

Agravo de Instrumento contra decisão que liberou adolescente da internação provisória. Ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado.

Insurge-se o Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara da Infância e da Juventude que liberou o adolescente C. A. F. S. da internação provisória.

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